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Título:
LEI Nº 16.051 06/08/2014 (
texto original
)
Sem revogação expressa
Ementa:
Estabelece diretrizes a serem observadas para a publicação de dados e informações pela Prefeitura do Município de São Paulo, Câmara Municipal de São Paulo e pelo Tribunal de Contas do Município de São Paulo em formato eletrônico e pela internet, e dá outras providências.
Publicação:
DOC 07/08/2014 p. 1 c. 1
Projeto:
Projeto de Lei Nº 226/2011 (
ver documento
)
Autor(es):
Floriano Pesaro; Tião Farias
Indexação:
Publicação - Informação - Formato aberto - Prefeitura Municipal - Administração Direta - Administração Indireta - CMSP - Tribunal de Contas do Município - Fornecimento - Documento - Banco de dados - Divulgação - Acesso - Internet - Acessibilidade - Direito à informação
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